Postado em: 28 de fev de 2013.
Ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB) decidiu agir como se fosse um advogado e ‘peita’ a Receita Federal, tudo para que os grandes clubes do Brasil não tenham que recolher impostos, ou seja, voltem a ter isenção fiscal. Para isso, usa como argumentos a paixão nacional pelo futebol e até discurso do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
É o que relata “O Estado de S. Paulo em sua edição desta quinta-feira”. O períódico informa que Rebelo pediu à Advocacia Geral da União (AGU), em setembro do ano passado, que reavalie os motivos da cobrança, ato realizado por meio de um parecer da Pasta que questiona o entendimento da Receita Federal sobre o assunto.
A Lei 9.615, de 1998, retirou a isenção fiscal dos times profissionais, que, com isso, passaram a ter de recolher, assim como empresas, os débitos de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins – a Lei antiga vigorava desde 1947.
Entre as justificativas apresentadas no pedido à AGU, estão a paixão do brasileiro pelo futebol e até um discurso do corintiano Lula no qual exaltou “os heróis da Copa de 1958”. A motivação para que o Ministério do Esporte agisse veio do processo que a Receita abriu em março de 2011 para apurar suposta sonegação fiscal de Corinthians e Coritiba.
Os clubes alegam ser associações civis sem fins lucrativos, enquanto que a Receita entende que, diferentemente da forma jurídica como se apresentam, eles agem como empresas comuns, já que vendem jogadores, espaços publicitários, direitos de transmissão, ingressos para jogos e têm objetivos bem diferentes de instituições filantrópicas.
Auto de infração do Fisco ao Corinthians ao qual o jornal teve acesso diz, entre outras coisas, que “os clubes de futebol, historicamente, acumulam dívidas tributárias e previdenciárias milionárias, contando sempre com a complacência dos governantes de plantão, os quais, constantemente, os privilegiam, ao invés de tratá-los igualitariamente às demais pessoas jurídicas.”
O Ministério do Esporte alega que o entendimento da Receita sobre a questão agride o desporto brasileiro e argumenta que os clubes têm, por lei, autonomia para se associar como quiserem, inclusive como entidades sem fins lucrativos.
Antes de tomar uma decisão, a AGU pediu que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fizesse uma avaliação do caso. O órgão concluiu seu parecer, contrário ao Ministério do Esporte, em dezembro de 2012, no qual diz que a autonomia dos clubes para se organizar não os desobriga de cumprir obrigações com o Fisco, assim como as demais empresas do país.
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