ALERJ propõe a obrigatoriedade de audiência pública para construção na Gávea

Fonte: Ninho da Nação

O Decreto nº. 2686 de 14 de novembro de 1931 manteve o aforamento do terreno ao Flamengo para o fim exclusivo de atividades desportivas, proibindo o uso de atividades econômicas.

Em 1997, foi aprovado um decreto pela Assembleia que manteve as proibições legais e ainda informou que o descumprimento da legislação acarretaria a nulidade de pleno direito do referido aforamento, revertendo para o Patrimônio Estadual, independente de indenização, os terrenos e quaisquer benfeitorias ou construções neles existentes.

Em 2005, o prefeito Cesar Mais aprovou o projeto de transformação da Gávea num centro de lazer e entretenimento integrado a um novo estádio para 25 mil pessoas. Por pressão dos moradores e contrariados pela decisão do prefeito, os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa a Lei nº. 3002/05, que determinava que para construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento na Gávea seria necessária uma prévia autorização do Poder Legislativo Estadual mediante Projeto de Lei específico.

Depois tivemos a fatídica história de que o Maracanã seria privatizado em 2007, com a promessa do governador Sérgio Cabral de que o estádio seria entregue ao Flamengo. O que, como sabemos, não fora cumprido. O então governador revogou o projeto assinado por sua antecessora, Rosinha Garotinho e o clube ficou sem estádio e sem projeto. História que até hoje Márcio Braga relembra.

Pois bem, com o andamento do projeto da arena multiuso da Gávea sendo aprovada pelo IPHAN, restando a licença do CET-Rio, foram aprovadas duas emendas à Lei nº. 3002/2005 na Comissão Permanente de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio, nesta terça-feira, dia 14 de abril, por unanimidade, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de hoje.

A primeira emenda aprovada acrescenta que, depois de todas as licenças, será obrigatório ainda ter uma audiência pública com a participação da sociedade civil, visando o debate com diferentes correntes de opinião.

A segunda emenda acrescenta a vedação para a construção de empreendimentos residenciais e shopping centers.

Como podemos ver, a luta será árdua.