Mattos: “Nova regra permite à CBF excluir time do Brasileiro por ofensa à entidade”

Em seu novo regulamento geral de competições, a CBF determinou que tem o direito de excluir um clube do Brasileiro por declarações que manchem a imagem da própria entidade. Advogados ouvidos pelo blog veem a medida como ilegal por ferir a Constituição. A entidade alega que o objetivo é preservar as competições diante do mercado.

O regulamento é atualizado anualmente e vale para todas as competições da confederação como o Brasileiro e a Copa do Brasil. Foi publicado em dezembro e já no seu primeiro artigo introduziu a censura às manifestações de todos os atores da competição, o que inclui clubes, federações, a CBF, jogadores, técnicos e dirigentes.

O texto do parágrafo segundo diz: ”Declarações antidesportivas e as que venham a macular a imagem da competição ou da CBF serão passíveis das punições previstas no art. 53 deste RGC, independentemente das sanções que forem impostas pelo STJD.” O artigo 53 do regulamento prevê as seguintes penas para descumprimento: 1) proibição de registros de jogadores; 2) advertência; 3) multa; 4) desligamento de competições.

Não há especificação de qual pena é para que tipo de infração, cabendo a CBF decidir por conta própria. Na prática, isso dá poder à entidade de excluir times por qualquer descumprimento ao regulamento.

Esse artigo surge depois de um ano em que houve seguidas críticas às arbitragem da CBF. O presidente do Santos, Modesto Roma Jr, por exemplo, foi suspenso pelo STJD por críticas ao então chefe de arbitragem da confederação, Sergio Corrêa. Ainda mandou colocar um pedido de respeito na camisa do clube após a entidade remarcar um jogo em cima da hora.

Houve vários outros casos de críticas de cartolas à CBF na criação da Primeira Liga. Dirigentes reclamaram das tentativas da entidade de tentar impedir a competição. Tudo isso seria passível de punição a critério da confederação. A confederação alega que quer preservar à competição e que aceitará críticas com respeito.

”A medida objetiva valorizar o produto e conscientizar os profissionais de que declarações desrespeitosas que afetam a competição, sua organização, a arbitragem ou os próprios colegas diminuem a credibilidade perante o mercado e os torcedores. Como nas principais ligas do mundo, o comprometimento de todos deve ser com a valorização do campeonato”, afirmou a entidade.

E acrescentou: ”Reclamações e críticas são e serão sempre bem-vindas, desde que feitas com respeito. E isso vale para Clubes, Federações e a própria CBF.”

A questão é que, pelo regulamento, é a CBF quem decide se uma crítica é aceitável ou ofensiva. E não há possibilidade de contraditório e defesa em um julgamento. Advogados veem uma burla à Constituições.

”A liberdade de expressão é um direito garantido pela constituição. Isso pode se transformar em censura. Querem transformar a CBF em uma Coreia do Norte, onde o ditador pode decapitar as pessoas”, contou o professor de direito na FGV, Thiago Botino. ”A Constituição vale em uma relação entre privados.”

Ele entende que a regra vai botar medo nos clubes e com isso criar uma censura na manifestação de dirigentes, técnicos e jogadores. Opinião similar tem o advogado Luiz Roberto Leven Siano que considera a liberdade de expressão como um direito fundamental, previsto no artigo 5o, inciso 4 da Constituição.

”Com esse texto (do regulamento), criou-se um tribunal de exceção sem direito de defesa. Afeta a liberdade de manifestação de pensamento porque a interpretação do texto é bem ampla. Acaba com o direito a crítica”, explicou Leven Siano. ”Viola a Constituição. Nem lei pode estabelecer algo contra a Constituição.”

Não é a primeira vez que a administração do presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, -indiciado pelo FBI por corrupção e desvio de dinheiro da entidade – institui medida de censura prévia em campeonatos nacionais. Desde 2015, a confederação incluiu no regulamento que tinha o poder de aprovar toda manifestação ou cartazes em jogos.

Após discussão com os clubes, em 2015 quando estourou o escândalo de corrupção na entidade, a CBF tinha dado aos times o poder de tomar decisões sobre o regulamento do Brasileiro. Mas a entidade continua a ter prerrogativa de realizar sozinha o regulamento de competições. Questionada pelo blog sobre as punições por críticas, a CBF não se manifestou até o fechamento desta matéria.

Fonte: Rodrigo Mattos | UOL