Autor da ‘Emenda Globo’ defende sua inclusão na Lei do Mandante: “Resguardar contratos vigentes”

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O Flamengo e demais clubes do futebol brasileiro trabalham em prol da aprovação da Lei do Mandante, o Projeto de Lei 2336, que dá autonomia e liberdade na negociação dos direitos de transmissão. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da ‘Emenda Globo’, defendeu a inclusão do seu texto em entrevista ao SporTV, sob o argumento de “resguardar contratos vigentes“.

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— A nossa preocupação é porque a Medida Provisória que tinha várias omissões em relação aos contratos vigentes, ela trouxe enormes problemas judiciais. Várias medidas foram tomadas, os estados têm medidas diversas. Ou seja, essa judicialização só acabará em última instância. Vamos resguardar os contratos vigentes. O projeto de lei não resguarda os contratos vigentes. A nossa preocupação é garantir que os contratos vigentes não sejam modificados pela legislação que seja votada.

— A emenda não debate o mérito da Lei do Mandante. Essa lei existe praticamente no mundo inteiro e deve ocorrer no Brasil. Estamos tratando de garantir o que a Constituição Federal garante: a não retroatividade da nova lei para prejudicar o que está vigente, que precisa ser cumprido.

Com contrato vigente até 2025, o texto que o deputado quer que seja incluído resguarda os direitos da Globo. Na prática, a Lei do Mandante só passaria a valer após o fim dos acordos atuais. O PL não prevê esses pontos e a medida visa evitar casos de brigas judiciais no futuro, segundo o autor.

Na última quarta (07), o Flamengo se posicionou através das redes sociais novamente sobre o projeto e pediu aprovação sem emendas: “O FUTURO DO FUTEBOL brasileiro precisa da aprovação do PL 2336/21 SEM EMENDAS!#APROVA2336“, publicou na ocasião. O deputado tem até a próxima terça (13), para aprovar a inclusão do novo texto. A previsão é que a Lei do Mandante tramite também na próxima semana no Congresso.