ALERJ aprova ‘anistia’ a organizadas, mas faz mudanças significativas em projeto

Punição continuará valendo para torcidas e membros que têm decisão judicial em desfavor

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Por: Nathalia Coelho

Nesta quinta-feira (22), o projeto de lei de ‘anistia’ das torcidas organizadas do Rio de Janeiro, de número 6.118/22, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado. Com isso, para que ele se torne vigente, o próximo passo é que a norma siga para sanção ou veto do governador. No entanto, uma mudança no artigo chama a atenção.

Isso porque, de acordo com o advogado Eduardo Benfica, o Ministério Público do Rio de Janeiro fez uma proposta que foi aceita pelos deputados e, desse modo, dois parágrafos foram acrescidos ao artigo 6-A. O primeiro diz que a anistia só pode ser dada se houver a elaboração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O segundo é ainda mais importante, pois afirma que a anistia só será válida para punições aplicadas de forma administrativa (dada pelo Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios – BEPE) e não judicial. Desse modo, as organizadas ou membros que têm condenação transitada em julgado, ou seja, ‘condenações que não cabem mais recurso’, continuarão afastados caso o projeto de lei seja aprovado desta maneira.

CONFIRA O ARTIGO 6-A: 

Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.

§1º – O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.
§2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.

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Agora, apesar da aprovação na ALERJ e do próximo passo ser a sanção do governador do Rio de Janeiro, a ideia é que os representantes das torcidas organizadas sigam tentando um tipo de acordo. O objetivo é que as decisões judiciais sejam incluídas na anistia.

Vale lembrar que a principal defesa da ideia proposta pelas torcidas é que as punições sejam direcionadas individualmente às pessoas envolvidas em atos ilícitos, e não para as organizadas. Representantes dos grupos de Flamengo, Vasco, Fluminense e Botafogo têm participado das sessões.