Fonte: Lancenet
O relatório preliminar do deputado Otávio Leite, relator da Comissão que avalia a Medida Provisória do Profut, resgatou termos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE) que vinha sendo discutida pelo Congresso Nacional antes da edição da MP pela presidente Dilma Roussef.
A Lei traz poucas mudanças nos termos do financiamento previsto no Profut – prazos de 240 meses, redução do montante das dívidas e demais condições de pagamento da MP. Mas avança na tipificação dos critérios de gestão temerária dos dirigentes. cria incentivos para a transformação dos clubes em sociedades empresárias e, como novidade, cria loterias para financiamento do esporte e dos clubes.
Um dos pontos defendidos pelos clubes, que é a retirada da obrigatoriedade de uma conta bancária única para gestão dos recursos, se concretizou no documento atualizado.
Bandeiras do Bom Senso também foram contempladas, como mudança no colégio eleitoral da CBF.
VEJA OS PONTOS PRINCIPAIS:
Condições do parcelamento
Prazo de 240 meses
Taxa Selic ou INPC + 4%
FGTS parcelado em 180 meses
Redução de 80% das multas, 50% dos juros e 100% dos encargos legais
Prestação mínima de R$ 3 mil ao mês
Perda do parcelamento por inadimplência em três parcelas seguidas
No caso de inadimplência, perda dos incentivos fiscais pelos clubes
Fim da conta bancária unificada, prevista na MP do Governo.
Condições para adesão dos clubes
Apresentação das Certidões negativas de Débito.
Cumprimento regular de contratos e encargos, inclusive direito de imagem, de todos os atletas e funcionários.
Inclusão no estatuto de punição por gestão temerária de dirigentes
Limite de 70% da receita anual bruta do futebol para gastos com salários e direito de imagem de elenco.
Proibição de antecipação de receitas futuras
Implantação do sistema padronizado de registros contábeis com discriminação de receitas e despesas de toda natureza.
Autonomia do conselho fiscal
Eliminação do deficit financeiro até janeiro de 2021
Limite de quatro anos para mandato do presidente com direito a apenas uma reeleição.
Novas fontes de financiamento do esporte e dos clubes
Nova raspadinha (Lotex) em parceira de clubes e CEF
Exclusão do imposto de renda da timemania
Autorização para a CEF lançar loterias online com renda para o futebol de base e feminino.
Incentivo à Sociedade empresária
Estímulo para clubes migrarem voluntariamente para a sociedade empresaria com regime tributário especial, se, aumento de tributação em relação ao modelo associativo
Obrigatoriedade de que o clube mantenha 50% mais 1 dos votos da sociedade
Da fiscalização
Criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol na estrutura do Ministério do Esporte
Colegiado com participação de clubes, atletas e sociedade civil, além do governo
Gestão temerária
Praticar desvio de finalidade da gestão
Colocar em risco excessivo ou desnecessário das finanças ou do patrocínio do clube
Tomar medidas em proveito próprio com vantagens pessoais ou familiares
Praticar nepotismo na celebração de contratos
Cercear o direito de informação dos socios
Produzir deficit acima de 20% no ano anterior
Aplicação desses princípios a todas as entidades do Sistema Nacional de Desportos, inclusive federações e CBF
Outras medidas incluidas na lei
Direito de arena de 0,5% dos direitos de TV para árbitros
Sorteio ou audiência pública para escalação de arbitros
Redução da idade de vínculo desportivo de 14 para 12 anos
Representação de atletas em conselhos técnicos das entidades
Novos limites de contrato de agenciamento esportivo
Disciplina a forma de gasto dos recursos administrados pela Confederação Brasileira de Clubes, destinado a formação de atletas olímpicos e paralímpicos
Ato trabalhista em nível nacional para renegociação dos débitos trabalhistas em regime centralizado de execução das dívidas
Novos critérios para o colégio eleitoral das federações, estaduais e da CBF , com participação de atletas e maior representatividade dos clubes
Prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte
Seguro atleta Laís Souza para competições oficiais nacionais e internacionais
