Lancenet – Há dez dias, a presidente Dilma publicou a Medida Provisória (MP) 671 que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o Profut.
O intuito é levar à votação no Congresso e aprová-la para que seja aplicada imediatamente. O ambiente político atual, com tamanha insatisfação popular foi o momento escolhido pelo Governo para depois de tanto tempo publicar sua MP.
O texto está muito bom. Há contrapartidas importantes como limitação de mandatos de dirigentes, controle orçamentário, redução dos déficits e obrigação de pagar todos os salários e encargos. Contudo, a nova legislação não será efetiva, assim como a Timemania, sem que seja modificada.
No artigo que trata das punições esportivas, por questões constitucionais, deixa a cargo da CBF ou de uma Liga independente. Portanto, sem a CBF não há punição desportiva numa lei que garante o refinanciamento de mais de R$ 4 bilhões do contribuinte brasileiro.
A CBF criou o Fair Play Financeiro, nos moldes do estabelecido anteriormente pela Federação Paulista de Futebol, sem nenhuma punição efetiva e com inúmeros casos de clubes com salários atrasados.
Em minha opinião essa nova Lei precisa incluir um aspecto fundamental. A garantia legal por parte da CBF que punirá desportivamente os clubes devedores. Isso significa que a CBF se compromete no texto da Lei que efetivamente tirará pontos, rebaixará clubes e proibirá registros de atletas, dos times que estiverem em desacordo com a nova regulação. De forma clara, já incluídos os mecanismos de punição como artigos da nova Lei que entrará em vigor.
Uma análise que finalizei e que foi publicada na semana passada pelo Lance!, mostra que em 2013 os clubes brasileiros apresentaram dívidas fiscais com a União de R$ 2,4 bilhões, um valor muito inferior ao divulgado pelo Governo. Portanto o rombo é muito maior.
Recentemente o Ministro da Fazenda Joaquim Levy, botafoguense e responsável pelo atual ajuste fiscal do Governo foi claro em sua posição, ao falar que os clubes poderiam quebrar, sem o menor problema. Depois corrigiu por meio de uma nota.
Que a proposta a ser aprovada pelo Congresso condicione o refinanciamento a uma real garantia de punição esportiva. Para que seja um gol definitivo para o futebol brasileiro e não mais um gol contra.
