Lei da Responsabilidade Fiscal Rubro-Negra será votada hoje no CODE

Conte Comigo, Flamengo – Caro Conselheiro

Teremos hoje, no Conselho Deliberativo, uma das votações mais importantes dos últimos anos. É hora de aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Rubro-Negra.

O clube vez realizando um grande esforço de organização financeira nos últimos anos, e esse trabalho deve ser uma obrigação institucional permanente. O Flamengo não deve admitir aventureiros.

Para que todos possam entender do que se trata essa medida, encaminhamos um breve resumo preparado pelo Conselheiro Benny Kessel, um dos autores do projeto Conte Comigo, Flamengo – do qual foi extraída a LRF-RN.

Boa leitura, e compareça hoje ao CODE!

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Uma votação que a princípio passa desapercebida pela maior parte da torcida, mas é muito importante para o futuro do Flamengo, ocorrerá hoje no Conselho Deliberativo. Após muita polêmica, que culminou com a renúncia do presidente Delair, os conselheiros poderão, enfim, votar a adequação do Estatuto às práticas de responsabilização que o presidente Eduardo Bandeira de Mello vem sistematicamente defendendo – tanto em suas entrevistas, como na atuação destacada que culminou com a aprovação da Medida Provisória Nº671.

O que mudará se a emenda da Lei de Responsabilidade (LRF-RN) for aprovada?

1 – o membro eleito (Presidente e Vice Presidente) que adotar prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos, ou apropriação indébita, estará sujeito a perda de mandato e a inelegibilidade de 5 a 15 anos. Esse item deverá constar no Estatuto dos clubes que aderirem ao refinanciamento previsto na MP 671;

2 – aqueles que causarem prejuízos e atos lesivos ao patrimônio e à imagem do Flamengo poderão responder com seus bens particulares, mesmo após o término dos mandatos;

3 – o orçamento não será peça decorativa, mas deverá prever limitação de despesas, avaliação de metas, metodologias de cálculos, prospecções, além de relatórios de acompanhamento da execução;

4 – os balancetes trimestrais, e sua comparação com o orçamento, passarão a ser obrigatórios, assim como a sua publicidade junto às Demonstrações Contábeis e Financeiras, pareceres, convênio com ente público federal, relatório de atividades, todos deverão estar disponíveis no site do clube. Caso contrário, a diretoria ficará impedida de tomar empréstimos – mesmo aqueles previstos no orçamento – sem nova autorização do Conselho de Administração: não se pode endividar o clube quando não há informações financeiras para avaliar o endividamento.

A LRF-RN não se limita a esses itens. É uma emenda abrangente que traz ao clube a atenção às Boas Práticas de Governança Corporativa, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, e valoriza o Sócio-Proprietário – uma vez que, muito mais do que na situação atual, vários atos de gestão deverão ser aprovados e fiscalizados pelos demais poderes do clube – Deliberativo, Fiscal e de Administração.

Não tenho nenhuma dúvida de que a aprovação da LRF-RN elevará o Flamengo a um outro patamar institucional, no qual as boas práticas não são apenas uma opção, e sim uma obrigação, o que dificultará a existência, no futuro, de gestões temerárias que venham a atrapalhar novamente o desempenho esportivo.

SRN,

Benny Kessel