Direitos de transmissão e o apelo ao “poder superior” – o Estado

Há um meme divertido que circula pelas redes sociais e que esquematiza uma solução de conflito entre duas crianças. Incapazes de solucionar um problema, ambas acabam recorrendo ao Poder Superior: a mãe.

Igualmente incapazes de solucionar algo tão básico como a criação de uma liga e uma forte união entre eles, os dirigentes dos clubes de futebol do Brasil recorrem ao poder superior – o Estado – para que este faça o que não são capazes de fazer: dividir o dinheiro que ganham.

Abdicam de sua independência e reconhecem sua incapacidade de resolver o que fazer com suas próprias vidas.

É o que penso da nova investida do Ministério Público Federal sobre os contratos de direitos de transmissão dos jogos de futebol, conforme matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em sua edição de anteontem, domingo. Segundo a matéria, alguns presidentes de clubes insatisfeitos com os valores recebidos (não por eles próprios, mas pelos clubes detentores de maiores torcidas, essa é a verdade) queixaram-se a respeito no Ministério Público Federal. Este, por sua vez, pediu abertura de inquérito ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

De acordo com o pedido do subprocurador-geral da República encarregado do caso, Sady d’Assumpção Torres Filho, existe abuso e prática de conduta contra a concorrência e a partilha dos valores não é justa com os times (clubes) menores. Ele argumenta também que, apesar de já extinto, os clubes que eram filiados ao Clube dos 13 têm os melhores contratos.

O CADE, sempre de acordo com o artigo publicado pelo jornal, já teria dado uma resposta negativa ao pedido do subprocurador, por não ver no caso uma infração à ordem econômica. Basicamente, o CADE repetiu decisão que já tomara há alguns anos em ação com o mesmo teor, o que levou o MPF a recorrer dessa decisão. Caso ela seja mantida, o jornal levanta a possibilidade de o caso ir para a Justiça.

Mais Estado, menos liberdade de ação e de escolhas.

De novo a “espanholização”

O representante do Ministério Público Federal, reproduzindo a alegação de alguns clubes, alega que as diferenças de valores pagos podem levar o futebol brasileiro ao que chamou de processo de “espanholização”, ou seja, a concentração de poder exagerada em apenas dois clubes, a exemplo do que ocorre com Real Madrid e Barcelona na Liga espanhola.
Para tanto, alguns números referentes aos atuais contratos de direitos de transmissão foram apresentados no recurso.

Em 2015, sempre segundo o subprocurador citado na matéria do jornal, todos os clubes teriam recebido R$ 986 milhões referentes aos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro da Série A, ficando Flamengo e Corinthians com 22,3% desse total (220 milhões ou 110 milhões para cada um – a matéria, erroneamente, fala em 170 milhões cada um). Esse percentual, bem maior que os 14,6% que recebiam conjuntamente nos acordos negociados pelo Clube dos 13, deverá passar para 24,8% do total (R$ 170 milhões para cada um dos dois clubes), com a entrada em vigor do novo contrato de direitos de transmissão, ainda de acordo com o jornal e o representante do MPF.

Para evitar essa suposta “espanholização” (tema abordado e discutido em inúmeros posts desse OCE como, por exemplo: aqui… esse link abre para uma série de matérias a respeito), a matéria cita o exemplo da Inglaterra: “…a Premier League é quem faz o repasse do dinheiro da TV, seguindo alguns critérios: 50% divididos igualmente entre todas as equipes, 25% de acordo com o mérito esportivo e 25% dependendo do número de partidas transmitidas.”

Correto, como já foi visto em posts anteriores aqui mesmo. Há, porém, um detalhe fundamental, sempre esquecido ou não citado: essa divisão feita pela English Premier League foi decidida em comum acordo entre os clubes. Não é uma decisão “da” Premier League, até porque, tal como o extinto Clube dos 13, a EPL é uma entidade dos clubes, formada por eles, administrada por eles. Não é um “poder superior”, não é uma confederação ou um departamento de uma confederação. A Premier League são os clubes.

Pessoalmente, considero que o critério criado pelos clubes ingleses é muito interessante e bastante justo. Isso não significa, todavia, que eu pense que ele pode ser transplantado para o Brasil. Porque são muitas e grandes demais as diferenças entre Inglaterra e Brasil, nos mais diversos aspectos, tema, por sinal, de um post específico.

Penso que há espaço para a rediscussão dos direitos de transmissão, mas, e isso é fundamental, essa discussão é de competência única e exclusiva dos clubes. Se eles vierem a se unir, através de uma liga ou mesmo sem ela (o que tornaria o que já é difícil em quase impossível), e chegarem a um acordo sobre essa divisão, ótimo. Se isso não ocorrer, as negociações continuarão sendo como são hoje: clube a clube.

É importante relembrar que os critérios adotados nas negociações em curso não fogem muito dos critérios que foram definidos e praticados pelo Clube dos 13, exceto, naturalmente e como já foi destacado, pelo aumento da participação dos dois clubes de maiores torcidas. No mais, foi mantido, pelo que podemos ver e analisar, o mesmo modelo que os clubes criaram. Repito: que os próprios clubes criaram, aprovaram e seguiram por anos.

É razoável e até necessário que o Estado legisle. Mas é também necessário que clubes de futebol, assim como as pessoas, não sejam reféns do Estado para tudo que fazem.

No que diz respeito ao mercado, e é disso que se trata, também, a intervenção do Estado é sempre daninha. Mercados livres são sempre mais eficientes e, fundamental, melhores para os consumidores e para os diversos agentes envolvidos.

A entrada do Estado acaba representando, mais dia, menos dia, a entrada também da política e dos interesses que manipulam a realidade de acordo com os interesses dos políticos. E isso, podem acreditar, será sempre o pior cenário para os nossos clubes.

Fonte: Olhar Crônico Esportivo