Emenda de projeto para mudar nome do Maracanã impede venda de naming rights

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O Governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou a manhã desta quarta (10) no Diário Oficial, um decreto publicado que prevê a criação de duas comissões para o desenvolvimento da Licitação do Complexo Maracanã: Comissão Técnica e Comissão Especial. Porém, uma emenda do Projeto de Lei 3.489/21, que altera o nome do Estádio Jornalista Mário Filho para Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé, aprovado na ALERJ nesta terça (09) em caráter de urgência, impede a venda de naming rights (Direito de nome), quando uma empresa compra ou aluga o nome de algum estabelecimento.

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A emenda foi proposta pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), através do deputado Márcio Pacheco (PSC) e foi aceita pelo autor do PL, o deputado André Ceciliano. Na sessão, o deputado Luiz Paulo (Podemos), comentou sobre a proibição na alteração do nome do estádio em caso de negócio pelos naming rights.

— Ficamos tristes de ver lá em São Paulo, a Arena Corinthians ter um nome em Inglês, a Arena Palmeiras ter o nome de uma outra marca. Então, esta emenda produzida diz claramente que “No caso do estádio principal do Complexo do Maracanã vir a ser concedido à iniciativa privada e se transformar em “Arena”, deverá ser intitulada “Arena Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” para que ninguém use marcas estranhas de produto nacional ou estrangeiro para batizar o templo do futebol brasileiro que é o estádio do Maracanã.

Além disso, o texto prevê que “As placas contendo o nome do estádio farão menção ao milésimo gol do Pelé”. Aprovado, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Governador, Cláudio Castro. Agora o chefe do executivo estadual tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar a medida.