FOTO: DIVULGAÇÃO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Lei do Mandante, o PL 2336, avançou e seu texto pode ser votado nesta quarta (14). O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), fechou um acordo na noite desta terça (13), em que acata partes da ‘Emenda Globo’, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), dando fim ao principal entrave para tramitação.
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Como no texto inicial da emenda, o novo artigo não se aplica “a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente“. Na prática, os acordos atuais continuam mantidos e com obrigação de serem respeitados conforme foram assinados antes da nova lei passar a vigorar. As mudanças só irão ocorrer no próximo ciclo de negociações para os direitos de transmissão do Brasileirão da Série A e B a partir de 2025 e 2023, respectivamente.
Com a emenda, a Globo mantém a exclusividade de várias partidas, assim como a Turner em TV fechada. Sem o texto inserido, as emissoras poderiam aumentar seu cardápio de jogos e tirariam alguns duelos do “escuro”, quando não se pode ter transmissão por nenhuma das envolvidas por conta da lei atual, que prevê acordo com as duas equipes que irão a campo.
Outro parágrafo também foi inserido e visa beneficiar algumas equipes sem contrato: “Não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência da Lei, que poderão cedê-los livremente“. Os clubes que sobem da Série B e o Athlético-PR, que não tem acordo firmado em pay-per-view e transmite seus jogos na Furacão TV, poderão negociar com qualquer plataforma logo após a Lei do Mandante entrar em vigor.
Como a sessão desta terça foi encerrada antes da votação, o texto voltará para discussão nesta quarta. Segundo o relator, o Projeto de Lei 2336 será o primeiro item da pauta, pois assim foi acordado.
Em nota, o Movimento Futebol Livre, que o Flamengo faz parte, junto com outros clubes da Série A e B, disse que “a Câmara avançou em torno de uma lei equilibrada, que abre o mercado imediatamente para os clubes sem contrato e preserva os direitos adquiridos de contratos em vigor“.
Preservar os contatos atuais é mais do que justo, é uma questão de segurança jurídica.