Nova MP permite renegociar dívida de clubes, mas tem exigências

Globo Esporte – Entidades têm 240 meses para quitar débitos com a União, mas precisam manter salários e direitos de imagem em dia. Punições incluem até rebaixamento

Com a presença de dirigentes dos times, representantes do movimento Bom Senso F.C. e parlamentares, a presidente Dilma Rousseff assinou na manhã desta quinta-feira, no Palácio do Planalto, em Brasília, a Medida Provisória (MP) que trata da renegociação das dívidas dos clubes com a União, estimadas entre R$ 3,5 e 3,8 bilhões (dado da Casa Civil). A medida concede um prazo de até 240 meses com reduções de juros e multas para as entidades quitarem seus débitos. Em contrapartida, serão exigidas iniciativas de modernização da gestão, o chamado “fair play” financeiro, incluindo questões como o pagamento em dia de salários e direitos de imagem para os jogadores. O não cumprimento dos itens prevê punições rigorosas que vão até o rebaixamento e proibição de participação em campeonatos. A medida vão não apenas para times de futebol, mas todas as entidades desportivas profissionais.

As regras passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União, o que está previsto para esta sexta-feira. No entanto, os procedimentos para a adesão ainda serão detalhados em regulamentação que deve ser publicada pela Receita Federal até o fim de abril.

Após a assinatura da presidente, a Medida Provisória segue para o Congresso Nacional, onde haverá um prazo de 120 dias para que o texto seja apreciado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Os parlamentares poderão acrescentar emendas e fazer modificações. Será uma continuação dos debates sobre o tema que vinham sendo travados há um ano e meio com o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), que serviu como base para a MP.

Um dos pontos polêmicos do texto que ainda poderá sofrer alterações no parlamento trata da inclusão de federações e entidades organizadoras dos campeonatos em critérios previstos no artigo 18 da Lei Pelé, como limitação de mandatos e inclusão de atletas nos colegiados e votações.

Durante a assinatura da MP, a presidente ressaltou que a medida não é apenas de renegociação de dívidas.

– Recentemente, eu vetei uma proposta de apenas renegociação. Agora, em uma iniciativa inédita, estamos propondo um programa que ajudará os clubes a superar dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, adotar as boas práticas de gestão. Estamos permitindo que se tornem saudáveis. Em troca, queremos a contrapartida que é para a melhoria da situação dos clubes, o cumprimento de regras de governança, transparência e responsabilidade fiscal – afirmou Dilma após a assinatura da MP.

Ela afirmou que a fiscalização será rigorosa e as punições, também.

– O programa vai ser aplicado e, como todos os programas, fiscalizado. Os clubes que descumprirem as definições poderão até ser rebaixados, o que acontece, diga-se, também na Europa. Prevê também que os que praticarem gestão temerária serão responsabilizados.

A presidente ainda destacou a história vitoriosa do futebol brasileiro, porém, disse que a modalidade passa atualmente por um momento difícil, relembrando até o 7 a 1 sofrido pela Seleção para a Alemanha na Copa de 2014 e a situação difícil dos clubes. Dilma se mostrou confiante em uma reestruturação a partir da MP.

– Nos últimos tempos, tudo isso (força do futebol brasileiro) foi um pouco colocado em xeque, e não é apenas pelo placar da semifinal contra a Alemanha, em julho do ano passado que ficará para sempre marcado em nossa história, mas principalmente pela grave situação de nossos clubes de futebol devido à combinação de legislações anacrônicas, estruturas de gestão pouco profissionalizadas, ausência de mecanismos de transparência e responsabilização, que resultam em um alto nível de endividamento. Por causa da vulnerabilidade dos nossos clubes, o futebol brasileiro amarga uma de suas piores contradições… O nosso futebol necessita com urgência de um programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal. Por isso, acredito sinceramente que o futuro de nosso futebol depende da aprovação desta legislação que temos a honra de submeter ao exame do Congresso Nacional – afirmou a presidente.

Bom Senso F.C. satisfeito

O goleiro Dida participou da cerimônia representando o movimento Bom Senso, que participou ativamente das discussões sobre o tema. Ele ganhou elogios da presidente Dilma e ressaltou a importância das punições em caso de má gestão.

– A percepção de que todo o modelo deveria ser revisto e discutido fez com que as propostas do Bom Senso voltassem à tona. Houve um conjunto de erros que fez com que o Brasil deixasse de ser uma fábrica de talentos. Por conta disso, apoiamos a MP. Ela faz com que a CBF e as entidades esportivas sejam devidamente punidas em caso de gestão temerária. Definir claramente quem fiscaliza o cumprimento das leis também é fundamental para que alcancemos o sucesso esperado – afirmou Dida.

Também estavam presentes no Palácio o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ministro do Esporte, George Hilton, e o vice-presidente da República, Michel Temer, além de presidentes de clubes. Eduardo Bandeira de Mello, do Flamengo, foi o primeiro a discursar.

– O ponto principal não era o refinanciamento. Eram as medidas necessárias de responsabilidade e governança que viriam a revolucionar a gestão do futebol brasileiro. E o parcelamento das dívidas se tornava necessário na medida que os clubes precisariam de um alívio financeiro em seus fluxos de caixa para se adequarem a essa nova realidade severa, mas necessária – comentou Bandeira de Mello.

O ministro do Esporte lembrou que a assinatura da MP só aconteceu devido a um longo diálogo entre todas as partes.

– Gostaria de enfatizar que as condições que o governo oferece são resultado de um diálogo amplo, com absolutamente todos os atores envolvidos no futebol. O diálogo norteou todos esses atores. E mesmo nos momentos de tensão, houve a sensibilidade de que era preciso superar as diferenças para tornar possível esse dia de hoje, que chamaremos de novo marco que vai reestruturar esse espetáculo que é o futebol – afirmou George Hilton.

A MP do refinanciamento prevê que os clubes possam refinanciar seus débitos com a União em um prazo de 120 a 240 meses (20 anos), com o abatimento nas multas, nos juros e no encargo legal das dívidas. No caso dos que optarem por 120 meses, a previsão o desconto seja de 70% das multas, 30% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal. Para quem optar por 240 meses, os descontos cairiam para 60% das multas, 25% dos juros e 100% sobre o valor do encargo legal.

Nos três primeiros anos, haverá condições especiais para o pagamento das prestações. Os clubes poderão pagar parcelas mensais entre 0,16% e 0,5% do faturamento anual da instituição. Ou seja, se um clube tem um faturamento anual de R$ 100 milhões, poderá pagar durante os 36 primeiros meses uma prestação entre R$ 166 mil e R$ 500 mil. Passado este período, o restante da dívida seria parcelado em até 204 prestações iguais, completando os 240 meses.

Contrapartidas

Para terem acesso ao refinanciamento, porém, os clubes precisariam seguir regras de modernização da gestão esportiva. Durante a assinatura da MP, a presidente apresentou sete pontos fundamentais deverão ser cumpridos:

1) Publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadas por atividade econômica e por modalidade esportiva, após terem sido submetidas a auditoria independente.

2) Pagar em dia todas as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem.

3) Gastar no máximo 70% da receita bruta anual com a folha de pagamentos do futebol profissional

4) Manter investimento mínimo nas categorias de base e no futebol feminino (questão que ainda será regulamentada).

5) Não realizar antecipação ou comprometimento de receitas referentes aos próximos mandatos, a não ser em situações específicas como 30% do primeiro ano do mandato seguinte; substituição a passivos onerosos, desde que implique em redução do nível de endividamento.

6) Adotar cronograma progressivo de redução dos déficits que deverão ser completamente zerados a partir de 2021.

Rebaixamento e regras de transparência que podem atingir federações e CBF

O sétimo item das regras prevê que os clubes só poderão disputar competições organizadas por entidades de administração do desporto ou liga que siga regras de transparência. Nos moldes em que são organizados os campeonatos atualmente, a medida atingiria as federações estaduais e a CBF.

– publicação na internet de prestações de contas e demonstrações contábeis;
– representação de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos que elaboram os regulamentos;
– autonomia do Conselho Fiscal;
– limitação de mandato de até quatro anos para os dirigentes, com apenas uma reeleição, além da inclusão de atletas nos colegiados e na eleição para os cargos.

A MP prevê ainda que os regulamentos das competições disputadas pelos clubes que aderirem ao refinanciamento tenham punições esportivas para quem descumprir as regras a partir de 2016:

– previsão no regulamento geral de competições a exigência de que todos os participantes observem as práticas de transparência e tenham regularidade fiscal atestada por meio de CND.
– previsão, a partir de 2016, no regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções: advertência; proibição de registro de novos atletas; rebaixamento para divisão inferior.

Responsabilização de dirigentes

A medida prevê ainda a responsabilização de dirigentes que praticarem gestão temerária, inclusive, aqueles que, tendo conhecimento do ato, deixem de denunciar. Os dirigentes poderão responder com seus próprios bens, na forma do Código Civil, por ações como:

– aplicar créditos ou bens em proveito próprio ou de terceiros;
– obter para si ou para outrem vantagem a que não faz jus e que resulte em prejuízo para a entidade desportiva;
– celebrar contrato com empresa que tenha como dirigente seu parente, até 3º grau;
– antecipar receitas de mandatos futuros, salvo nas exceções contempladas na lei;
– elevar o nível de endividamento da entidade durante o seu mandato, salvo as exceções previstas na lei;
– provocar déficit anual maior de 20% da receita bruta.

Fiscalização

Um decreto presidencial deve criar um órgão ligado ao Ministério do Esporte que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas pela MP. A ideia é que esse órgão conte com ampla participação de entidades ligadas ao esporte, como clubes, federações, atletas.